Data / Hora
Date(s) - 16/04/2015 - 17/04/2015
9:00 am - 5:30 pm
Localização
AMRAM
Categorias
O NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
AMRAM, 16 e 17 de abril de 2015
Objetivos
- Perceber a importância do CPA no quotidiano dos serviços
- Conhecer as principais alterações e novidades introduzidas pelo DL 4/2015, de 7 de Janeiro, ao Código de Procedimento Administrativo.
- Conhecer as principais regras do procedimento administrativo
- Identificar o regime jurídico do ato administrativo
PROGRAMA
TEMA I – CONSIDERAÇÕES GERAIS
- Estrutura do Código de Procedimento
- Análise do decreto-lei de aprovação
- Normas de vigência
- Traços fundamentais da revisão: comparação com o CPA 91
- Princípios Gerais da Atividade Administrativa: novos (em especial o principio da boa administração, da responsabilidade e da administração aberta) e musculados (igualdade, proporcionalidade, imparcialidade)
TEMA II – A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM TERMOS PROCEDIMENTAIS: A TRIPLA REGULAMENTAÇÃO (PRINCIPAIS ALTERAÇÕES)
- Regime comum (administração eletrônica, legitimidade, auxílio administrativo e conferência procedimental, prazos e extinção do procedimento)
- Procedimento dos Regulamentos (principais alterações face ao CPA 91)
- Procedimento do Ato Administrativo (questões prejudiciais, notificações, audiência dos interessados, causas de extinção do procedimento)
TEMA III – A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM TERMOS SUBSTANTIVOS
- Regulamento: breve análise ao pioneiro regime jurídico (lei habilitaste, hierarquia, eficácia, invalidade, caducidade e revogação)
- O Ato Administrativo: as alterações mais importantes
- Invalidades (novidades na nulidade e novo regime das anulabilidades)
- Revogação e anulação administrativa (diferença de regimes)
- Meios de impugnação administrativa (as novas regras do recurso hierárquico)
- O Contrato Administrativo: sentido da remissão
- Conclusões
Formador
Dr. Carlos Batalhão
Síntese Curricular
- Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
- Mestrado na Universidade Católica Portuguesa;
- Doutorando na Universidade de Santiago de Compostela;
- Pós-graduado em “Direito Administrativo e Administração Pública” pelo ISTE
- Pós-graduado em “Direito das Autarquias Locais”, pela Faculdade de Direito da UP;
- Advocacia e consultadoria: área do Direito Público, com Especialidade reconhecida pela OA em Direito Administrativo desde 2006;
- Mestre em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
- Docente do Ensino Superior desde 1999;
- Autor e coautor de várias obras sobre temas do Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente e Contratação Pública
- Autor da obra: Código do Procedimento Administrativo – Notas Práticas (a ser publicado brevemente)
- Formador nas áreas de Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públicas, desde 1994
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
Local de Realização
Edifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.
Horário
Dia 26/03/2015
9h00 Receção dos participantes
9h15 Início dos trabalhos
11h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre
14h00 Reinicio
16h00 Pausa para café
17h30 Encerramento
Dia 27/03/2015
9h00 Receção dos participantes
9h15 Início dos trabalhos
12h30 Pausa para almoço livre
14h00 Reinicio
17h30 Encerramento
Local de Realização
Edifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.
Inscrições
As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 2 de abril de 2015, nos termos do nosso fax ref 014/15, de 08/01/2015
Como reservar a sua participação
Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira
Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal
E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738
Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.
Inclui:
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
