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Data / Hora
Date(s) - 16/04/2015 - 17/04/2015
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


O NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

AMRAM, 16 e 17 de abril de 2015

Objetivos

  • Perceber a importância do CPA no quotidiano dos serviços
  • Conhecer as principais alterações e novidades introduzidas pelo DL 4/2015, de 7 de Janeiro, ao Código de Procedimento Administrativo.
  • Conhecer as principais regras do procedimento administrativo
  • Identificar o regime jurídico do ato administrativo

PROGRAMA

TEMA I – CONSIDERAÇÕES GERAIS

  • Estrutura do Código de Procedimento
  • Análise do decreto-lei de aprovação
  • Normas de vigência
  • Traços fundamentais da revisão: comparação com o CPA 91
  • Princípios Gerais da Atividade Administrativa: novos (em especial o principio da boa administração, da responsabilidade e da administração aberta) e musculados (igualdade, proporcionalidade, imparcialidade)

TEMA II – A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM TERMOS PROCEDIMENTAIS: A TRIPLA REGULAMENTAÇÃO (PRINCIPAIS ALTERAÇÕES)

  • Regime comum (administração eletrônica, legitimidade, auxílio administrativo e conferência procedimental, prazos e extinção do procedimento)
  • Procedimento dos Regulamentos (principais alterações face ao CPA 91)
  • Procedimento do Ato Administrativo (questões prejudiciais, notificações, audiência dos interessados, causas de extinção do procedimento)

TEMA III – A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM TERMOS SUBSTANTIVOS

  • Regulamento: breve análise ao pioneiro regime jurídico (lei habilitaste, hierarquia, eficácia, invalidade, caducidade e revogação)
  • O Ato Administrativo: as alterações mais importantes
  • Invalidades (novidades na nulidade e novo regime das anulabilidades)
  • Revogação e anulação administrativa (diferença de regimes)
  • Meios de impugnação administrativa (as novas regras do recurso hierárquico)
  • O Contrato Administrativo: sentido da remissão
  • Conclusões

Formador

Dr. Carlos Batalhão

Síntese Curricular

  • Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
  • Mestrado na Universidade Católica Portuguesa;
  • Doutorando na Universidade de Santiago de Compostela;
  • Pós-graduado em “Direito Administrativo e Administração Pública” pelo ISTE
  • Pós-graduado em “Direito das Autarquias Locais”, pela Faculdade de Direito da UP;
  • Advocacia e consultadoria: área do Direito Público, com Especialidade reconhecida pela OA em Direito Administrativo desde 2006;
  • Mestre em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
  • Docente do Ensino Superior desde 1999;
  • Autor e coautor de várias obras sobre temas do Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente e Contratação Pública
  • Autor da obra: Código do Procedimento Administrativo – Notas Práticas (a ser publicado brevemente)
  • Formador nas áreas de Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públicas, desde 1994

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Local de Realização

Edifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.

Horário

Dia 26/03/2015

9h00 Receção dos participantes
9h15 Início dos trabalhos
11h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre
14h00 Reinicio
16h00 Pausa para café
17h30 Encerramento

 

Dia 27/03/2015

9h00 Receção dos participantes
9h15 Início dos trabalhos
12h30 Pausa para almoço livre
14h00 Reinicio
17h30 Encerramento

Local de Realização

Edifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 2 de abril de 2015, nos termos do nosso fax ref 014/15, de 08/01/2015

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira

Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal

E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738

Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

Formacão_CPA (1) Formacão_CPA (3) Formacão_CPA (2)

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download