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Data / Hora
Date(s) - 08/02/2013
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


ORÇAMENTO DE ESTADO 2013 – PRINCIPAIS IMPLICAÇÕES NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

AMRAM, 8 de fevereiro de 2013

Objetivos

– Conhecer as principais medidas introduzidas pela LOE 2013 na área de recursos humanos;
– Conhecer e articular as alterações legislativas introduzidas pela LOE 2013 com o restante quadro
normativo;
– Conhecer as diferenças entre as medidas introduzidas pelo LOE 2012 e pelo LOE 2013;
– Análise crítica do diploma legal fazendo uma abordagem ao Acórdão do Tribunal Constitucional
n.º 353/2012.

PROGRAMA

1. Apresentação do tema
2. Identificação das principais medidas introduzidas pela LOE 2013
2.1 – Contenção da despesa pública
2.2 –Disposições remuneratórias – redução remuneratória, pagamento do subsídio de Natal,
suspensão do pagamento de subsídio de férias, proibição de valorizações remuneratórias, prémios
de gestão, posicionamento remuneratório, subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho
extraordinário e trabalho noturno.
2.3 –Outras disposições – revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das
comissões de serviço, alterações à LVCR, alterações ao SIADAP, recrutamento, cedência de
interesse público, duração da mobilidade.
2.4 – Admissões de pessoal – contratos a termo resolutivo, recrutamento, prioridades, controlo,
redução de trabalhadores nas autarquias locais.
2.5 –Proteção social e aposentação ou reforma
3. Identificação dos diplomas legais alterados pela LOE 2013
4. Estudo comparativo entre o LOE 2012 e LOE 2013
5. Análise crítica do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012
6. Síntese final
7. Debate e discussão de casos práticos

Formador

Dra. Carla Patrícia Costa Fonseca

Licenciatura em Direito na Universidade Católica Portuguesa;
 “Pós-Graduação em Emprego Público” – CEDIPRE – Universidade de Coimbra;
 “Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal” – Universidade de Direito de Coimbra ;
 Actualmente a desempenhar funções de Técnica Superior (Jurista) no Departamento Municipal
Jurídico e Contencioso do Município do Porto com funções de Assessoria Jurídica e do
Contencioso Administrativo no âmbito dos recursos humanos;
 Foi Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos do Município de Guimarães;

 Formadora na área dos Recursos Humanos da Administração Local.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre

Inscrições

Até três participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 1 de Fevereiro de 2013

Inclui:

• Documentação; • Certificado de participação.

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira

Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal

E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738

Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download