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Data / Hora
Date(s) - 07/02/2017
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


Orçamento de Estado 2017 – Implicações ao Nível da Gestão de Recursos Humanos da Administração Local

Objetivos

  • Conhecimento das novas regras e medidas decorrentes do Orçamento de Estado para 2017, com repercussão no processamento/pagamento de vencimentos exemplificando-se com aplicação de casos práticos;
  • Abordagem ao recrutamento de trabalhadores nos termos gerais na atividade público-administrativa na Administração Local;
  • Análise à alteração à Lei dos Dirigentes e suas repercussões no âmbito das estruturas orgânicas / pessoal dirigente / implicações ao nível das diferentes comissões de serviço;
  • Análise e aplicação prática das novas regras de consolidação de mobilidade intercarreiras.

PROGRAMA

  1. Orçamento de Estado – 2017

    • Enquadramento da lei do orçamento de estado no setor público local.
  2. Disposições relativas a trabalhadores do setor público (local)
    • Carreira e estatuto remuneratório – produção de efeitos (Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro);
    • Pagamento de subsídios e remunerações, com especial atenção para a nova forma de pagamento do subsídio de natal;
    • Exemplos práticos conjugados com o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
    • Recrutamento dos trabalhadores.
  3. Alteração à Lei dos Dirigentes e suas repercussões

    • Alteração à Lei nº 49/2012, de 29 de agosto – Enquadramento;
    • Novas regras de contabilização de provimento dos cargos dirigentes na Administração Local;
    • Repercussões ao nível do pessoal dirigente na Administração Local – Estruturas Orgânicas.
  4. Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Mobilidade Intercarreiras
    • Consolidação de  Mobilidade Intercarreiras decorrente do aditamento do artº 99º à LTFP.

Formadora

Dra. Cristina Andrade

  • Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos;
  • Licenciatura em Direito Universidade Católica do Porto – 1993;
    Pós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública, pelo Instituto Superior de Tecnologia Empresarial;
  • Mestrado em Administração Pública pela Universidade do Minho, tendo obtido o Grau de Especialista em Administração Pública – Gestão Pública – 2005;
    Mestre em Economia e Gestão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia da Universidade do Porto;
  • Foi Chefe de Divisão de Recrutamento e Gestão de Carreiras da Câmara Municipal de Matosinhos;
  • Foi Consultora Jurídica do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Matosinhos, entre 1994 e 2004;
  • Formadora desde 2000 para a Administração Local na área da Gestão dos Recursos Humanos, nomeadamente nas seguintes temáticas: Siadap; Aposentação; Contratação Pública; Férias/ Faltas/ Licenças; ADSE/ Segurança Social; Mobilidade na Carreira; Formação e Condições de Trabalho; Orçamento de Estado – na parte relativa aos funcionários públicos – consequências ao nível de carreiras; vencimentos; gestão de pessoal; Estruturas orgânicas ao nível público (autarquias locais) – macroestruturas.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.

Horário

  • 09h00 Receção dos participantes
  • 09h15 Início dos trabalhos
  • 11h00 Pausa para café
  • 12h30 Pausa para almoço livre
  • 14h00 Reinício
  • 16h00 Pausa para café
  • 17h30 Encerramento

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 31 de janeiro de 2017.

Inclui

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730

Formulário de inscrição

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download

As reservas estão fechados para este evento.

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download