REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS – principais alterações a vigorar a partir de 2019

OBJETIVOS

PROGRAMA

• BREVE ENQUADRAMENTO DO REGIME FINANCEIRO: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 51/2018 DE 16 DE AGOSTO

• PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

• TUTELA

• RECEITAS MUNICIPAIS E DAS FREGUESIAS

• PRINCÍPIOS E REGRAS ORÇAMENTAIS APLICÁVEIS ÀS AUTARQUIAS LOCAIS
• Articulação entre as consagradas no RFALEI, no POCAL, na Lei de Enquadramento Orçamental e no SNC-AP REGIME DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL
• Articulação com regime jurídico relativo à Atividade Empresarial e às Participações Locais, em especial, no que respeita aos limites de endividamento municipal
• Acompanhamento e controlo do endividamento municipal
• Obrigação de redução dos pagamentos em atraso e/ou de outras grandezas prevista nos sucessivos Orçamentos de Estado

• OS INSTRUMENTOS DE (RE)EQUILÍBRIO FINANCEIRO DOS MUNICÍPIOS
• Do saneamento e reequilíbrio financeiros, PPTH e PREDE ao PAEL
• Mecanismos de alerta precoce
• Mecanismos de recuperação financeira municipal: saneamento financeiro e recuperação financeira

• CONTABILIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS E AUDITORIA
• Deveres de Informação

• REGIME DE CRÉDITO E DE ENDIVIDAMENTO DAS FREGUESIAS

FORMADORA

Dra. Paula Duarte

Síntese Curricular

• Licenciatura em Contabilidade e Auditoria, Instituto Superior de Contabilidade e Auditoria de Aveiro / Universidade de Aveiro, 2000;
• Mestrado em Contabilidade e Auditoria, Universidade Aberta, 2003;
• Pós-graduação em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas / Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, 2016;
• Chefe de Equipa da Inspeção-geral de Finanças, na área do Controlo das Autarquias Locais, designadamente ao nível do endividamento municipal, lei dos compromissos e pagamentos em atraso, programas de recuperação e consolidação financeira, contabilidade, desde 2012;
• Inspetora da Inspeção-geral de Finanças, na área do Controlo das Autarquias Locais, de 2002 a 2012;
• Docente do ensino superior nas cadeiras “Contabilidade de Custos nas Autarquias Locais” e “A Consolidação de Contas nos Municípios”;
• Entre os artigos publicados destacam-se: Guião de trabalho sobre Consolidação de Contas na área das Autarquias Locais, 2005, IGF; Guião de trabalho sobre Endividamento Municipal, 2005, IGF; Artigos “A importância de um sistema de contabilidade de custos na gestão autárquica: Insuficiências do POCAL e algumas sugestões para as ultrapassar” e “Concessões municipais no sector de serviços de águas – sua evolução!”, Livro dos 80 anos da IGF, 2010, IGF.
• Formadora desde 2005 nas áreas de Contabilidade Pública, Consolidação de Contas e Indicadores de Gestão para as Autarquias Locais;

DESTINATÁRIOS

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

LOCAL DE REALIZAÇÃO    

Edifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.

HORÁRIO

9h00 Início dos trabalhos               14h00 Reinício

11h00 Pausa para café                 16h00 Pausa para café

13h00 Pausa para almoço livre    18h00 Encerramento

INSCRIÇÕES

As inscrições devem ser feitas até ao dia 19 de fevereiro de 2019.

Inclui:

1. Documentação;
2. Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730