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Data / Hora
Date(s) - 29/01/2016
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Objetivos

  • Analisar o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
  • Identificar as especificidades decorrentes do decreto legislativo regional;
  • Identificar o âmbito de aplicação e as formas de procedimento do RJUE;
  • Identificar os diversos tipos de operações e urbanísticas e respetivos procedimentos.

 

PROGRAMA

  1. Princípios e objetivos gerais
    • O enquadramento jurídico das atividades de urbanização e edificação – o RJUE e as normas legais e regulamentares aplicáveis à urbanização e edificação; enunciação das normas gerais de direito relevantes;
    • Principais novidades da revisão de 2014 ao RJUE – o DL n.º 136/2014, de 9 de setembro;
    • O Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, (na sua redação atual).
  2. O âmbito de aplicação e as formas de procedimento
    • O procedimento de licença;
    • O procedimento de comunicação prévia com prazo;
    • O procedimento de autorização de utilização;
    • As isenções e dispensas de controlo prévio.
  3. Diversos tipos de operações urbanísticas
    • As operações de loteamento;
    • As obras de urbanização;
    • As obras de edificação;
    • A utilização de edifícios ou das suas frações.
  4. A execução dos trabalhos
    • Início, execução, conclusão e receção dos trabalhos;
    • Utilização e conservação do edificado.
  5. A validade e eficácia dos atos de licenciamento ou autorização
    • Os requisitos de validade e o regime da invalidade;
    • Caducidade e revogação das licenças ou autorizações;
    • A eficácia do alvará de licença e de autorização de utilização e a titulação da comunicação prévia.
  6. Quadro sancionatório e medidas de tutela da legalidade urbanística
    • Fiscalização;
    • Quadro Sancionatório.
  7. Garantias dos particulares
    • Direito à informação;
    • O silêncio da Administração e a intimação judicial;
    • O deferimento tácito;
    • Impugnação administrativa.

 

Formador

Dr. Rogério Gomes

  • Consultor ambiental e urbanístico. Proprietário da firma AUT – Gabinete de Arquitectura, Urbanismo e Território;
  • Presidente do Instituto do Território, que administra a Rede Portuguesa para o Desenvolvimento do Território, composta por cerca de 90 instituições científicas portuguesas relacionadas com o Ambiente e o Território e pela Confederação Portuguesa das Associações de Ambiente, que agrega 129 ONGs de Ambiente;
  • Licenciado em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa;
  • Mestre em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;
  • Doutor em Ambiente pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;
  • Consultor em diversas situações, e regiões, tem desenvolvido diversos projetos e coordenado diversas pós-graduações.

 

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.

 

Horário

  • 09h00 Receção dos participantes
  • 09h15 Início dos trabalhos
  • 11h00 Pausa para café
  • 12h30 Pausa para almoço livre
  • 14h00 Reinício
  • 16h00 Pausa para café
  • 17h30 Encerramento

 

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 28 de janeiro de 2016.

Inclui

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

 

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

 

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730

Formulário de inscrição

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download

As reservas estão fechados para este evento.

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download