Data / Hora
Date(s) - 04/04/2014
9:00 am - 5:30 pm
Localização
AMRAM
Categorias
REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO | LICENCIAMENTO ZERO
AMRAM, 4 de abril de 2014
Objetivos
Compreender e saber aplicar as normas jurídicas e os conceitos estabelecidos
pelo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.
Conhecer a legislação que simplifica o regime de exercício das diversas
atividades económicas referentes à iniciativa – Licenciamento Zero – visando a
simplificação do funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de
bebidas, armazenagem, comércio de bens, ocupação do espaço público,
publicidade e desmaterialização de procedimentos no âmbito do controlo
prévio municipal através do Balcão do Empreendedor.
PROGRAMA
1. Enquadramento legal
a) O historial da legislação (RJUE e LZ)
b) Os objetivos do LZ face ao RJUE.
2. Principais medidas introduzidas pelo LZ
3. Articulação com outros diplomas legais, em especial o RJUE.
4. O balcão do empreendedor
a) A previsão legal e a regulamentação do balcão do empreendedor através da
Portaria n.º 131/2011, de 4 de Abril.
5. Os regimes da -mera comunicação prévia- e da -comunicação prévia com
prazo- e os procedimentos de controlo prévio do RJUE.
6. Competências municipais
a) As competências de controlo prévio das operações urbanísticas e as novas
competências regulamentares e de fiscalização do LZ
7. Alterações legislativas
a) Os diplomas alterados, aditados e revogados pelo LZ
Formador
Dra. Cláudia Dall’Antonia Corte-Real Lucena
Professora Universitária de 1996-2000, Brasil.
Formadora e consultora de várias instituições públicas (Municipais e
Intermunicipais, Fundações e Institutos) e privadas (Empresas de Formação e
Consultoria) nas diversas áreas do Direito Administrativo, nomeadamente no
âmbito do Direito do Urbanismo desde 2005.
Consultora e assessora jurídica internacional (Nações Unidas) para Timor-Leste e
Guiné-Bissau na área de Logística desde 2007.
Atividades relevantes:
Desde 1992 até à presente data, membro da Ordem dos Advogados do Brasil –
Seção de São Paulo.
Desde 2008 até à presente data, membro da Ordem dos Advogados – Conselho
Distrital de Coimbra
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
Horário
9h00 Recepção dos participantes 14h00 Reinicio
9h15 Início dos trabalhos 16h00 Pausa para café
11h00 Pausa para café 17h30 Encerramento
12h30 Pausa para almoço livre
Inscrições
Até três participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 28 de março de 2014
Inclui:
• Documentação; • Certificado de participação.
Como reservar a sua participação
Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira
Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal
E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738
Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.
Inclui:
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
