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Data / Hora
Date(s) - 26/03/2015 - 27/03/2015
9:00 am - 6:00 pm

Localização
AMRAM

Categorias


REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014

AMRAM, 26 e 27 de março de 2015

Objetivos

  • Pretende-se fornecer aos participantes competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, dando conta das principais alterações trazidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 e resolver questões relativas à sua interpretação e aplicação.

PROGRAMA

DIA 1

I. Alteração das definições e suas consequências

II. O relevo da regulamentação municipal

III. Os procedimentos

  1. Nova delimitação dos procedimentos e novidades na licença e na autorização
  2. Nova configuração da comunicação prévia e consequências em termos de regime

IV. Outras novidades procedimentais

V.  Novidades materiais

  1. Em matéria de caducidade dos atos de gestão urbanística
  2. Reposição da legalidade urbanística em especial  as legalizações
  3. Responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas

VI. Outras alterações, em especial com a Lei de Bases de Politica Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo – Lei n.º 31/2014 de 30 de maio

  1. Menção extensa às dimensões de programação e planificação
  2. Caracterização dos planos intermunicipais e subsistência temporária dos planos especiais como vinculativos dos particulares
  3. Noção de perímetro (classificação e qualificação do uso do solo)
  4. Normas sobre operações urbanísticas (58.º a 61.º)

 

Formador

Dra. Ana Cláudia Guedes

Síntese Curricular

  • Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1997;
  • Pós Graduação de Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e Ambiente (ano letivo 1999/2000) ministrado pelo Centro de Estudos do Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente da Faculdade de Direito de Coimbra (CEDOUA);
  • Jurisconsulta na área do Direito do Ordenamento do território e do Urbanismo, desde 2000;
  • Investigadora do CEDOUA (Centro de Estudos do Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente), da Faculdade de Direito de Coimbra;
  • Desde 2001 formadora de Dirigentes e Quadros das Autarquias Locais em diversas áreas, nomeadamente Regulação Urbanística, Gestão Urbanística, Código das Expropriações, Ordenamento e Planeamento do Território.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

Dia 26/03/2015

9h45 Receção dos participantes
10h00 Início dos trabalhos
13h00 Pausa para almoço livre
14h00 Reinicio
18h00 Encerramento

Dia 27/03/2015

9h00 Receção dos participantes
9h15 Início dos trabalhos
12h30 Pausa para almoço livre
14h00 Reinicio
17h30 Encerramento

Local de Realização

Edifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 20 de janeiro de 2015, nos termos do nosso fax ref 014/15, de 08/01/2015

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira

Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal

E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738

Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

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Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download