Responsabilidade dos eleitos locais na gestão Autarquica

RESPONSABILIDADE DOS ELEITOS LOCAIS NA GESTÃO AUTARQUICA

AMRAM, 5 de Novembro de 2008

Enquadramento

O exercício das competências dos órgãos das Autarquias Locais é cada vez mais exigente, quer pelo aumento significativo dos domínios de intervenção, quer pela complexidade crescente dos procedimentos adequados à formação das decisões administrativas. Tal evolução pressupõe que os titulares dos órgãos autárquicos ao fazerem determinadas opções políticas tenham o conhecimento das implicações ao nível da responsabilidade administrativa, civil e criminal. Na verdade, a actuação dos titulares dos órgãos autárquicos têm que seguir o princípio da legalidade e das normas que balizam a relação entre as entidades públicas e privadas. Os normativos legais não devem ser entendidos como elementos de constrangimento da gestão pública local, antes como instrumentos de auto regulação da gestão e da aplicação dos recursos públicos em prol do desenvolvimento local e das respectivas populações. Assim, a AMRAM organiza esta acção de formação tendo como objectivos principais o de conhecer as normas vigentes no ordenamento jurídico sobre a actuação dos órgãos das autarquias locais, quer o de propiciar um espaço de debate dessas mesmas matérias que, constituem afinal, o dia a dia dos eleitos locais responsáveis pela gestão dos Municípios, Áreas Metropolitanas, Comunidades Urbanas, Associações de Municípios e Juntas de Freguesia. Dada a forte articulação entre gestão local e as entidades participadas pelas autarquias locais, as matérias tratadas também incidirão, sobre a actuação dos Administradores e Quadros de Staff das Empresas Municipais.

Objetivos

Conhecer as normas vigentes no ordenamento jurídico sobre a
actuação dos membros dos órgãos das autarquias locais;
Criar um espaço de debate sobre a responsabilidade dos
titulares dos órgãos das autarquias locais;
Analisar e discutir o regime de responsabilidade dos titulares dos
órgãos das empresas municipais.