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Data / Hora
Date(s) - 05/11/2008
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


RESPONSABILIDADE DOS ELEITOS LOCAIS NA GESTÃO AUTARQUICA

AMRAM, 5 de Novembro de 2008

Enquadramento

O exercício das competências dos órgãos das Autarquias Locais é cada vez mais exigente, quer pelo aumento significativo dos domínios de intervenção, quer pela complexidade crescente dos procedimentos adequados à formação das decisões administrativas. Tal evolução pressupõe que os titulares dos órgãos autárquicos ao fazerem determinadas opções políticas tenham o conhecimento das implicações ao nível da responsabilidade administrativa, civil e criminal. Na verdade, a actuação dos titulares dos órgãos autárquicos têm que seguir o princípio da legalidade e das normas que balizam a relação entre as entidades públicas e privadas. Os normativos legais não devem ser entendidos como elementos de constrangimento da gestão pública local, antes como instrumentos de auto regulação da gestão e da aplicação dos recursos públicos em prol do desenvolvimento local e das respectivas populações. Assim, a AMRAM organiza esta acção de formação tendo como objectivos principais o de conhecer as normas vigentes no ordenamento jurídico sobre a actuação dos órgãos das autarquias locais, quer o de propiciar um espaço de debate dessas mesmas matérias que, constituem afinal, o dia a dia dos eleitos locais responsáveis pela gestão dos Municípios, Áreas Metropolitanas, Comunidades Urbanas, Associações de Municípios e Juntas de Freguesia. Dada a forte articulação entre gestão local e as entidades participadas pelas autarquias locais, as matérias tratadas também incidirão, sobre a actuação dos Administradores e Quadros de Staff das Empresas Municipais.

Objetivos

Conhecer as normas vigentes no ordenamento jurídico sobre a
actuação dos membros dos órgãos das autarquias locais;
Criar um espaço de debate sobre a responsabilidade dos
titulares dos órgãos das autarquias locais;
Analisar e discutir o regime de responsabilidade dos titulares dos
órgãos das empresas municipais.

PROGRAMA

I – RESPONSABILIDADE POLÍTICA, CIVIL E PENAL DOS ELEITOS
LOCAIS E ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS
 Breve enquadramento do estatuto do eleito local;
 O regime dos administradores das empresas públicas municipais;
 Principais direitos e deveres dos eleitos locais;
 A avaliação da responsabilidade política e administrativa versus
avaliação eleitoral;
 O papel da tutela administrativa;
 A responsabilidade civil e criminal dos eleitos locais.
II – A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DOS ELEITOS L0CAIS E DOS
ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS MUNCIPAIS
 A responsabilidade financeira no quadro das responsabilidades pela
gestão pública;
 Os factos constitutivos de responsabilidade financeira reintegratória e
sancionatória;
 A determinação dos responsáveis e da respectiva culpa;
 O processo de efectivação de responsabilidades.

Formador

Dr. Alberto Teixeira
Assessor Principal (Jurista) da CCRD-N;
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra;
Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo, ISTE;
Membro do Grupo de Missão que elaborou o projecto do Código de
Administração Autárquica;
Auditor de Defesa Nacional.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Inscrições

Até três participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 20 de Fevereiro de 2008

Inclui:

• Documentação; • Certificado de participação.

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira

Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal

E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738

Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download