RESPONSABILIDADE DOS ELEITOS LOCAIS NA GESTÃO AUTARQUICA
AMRAM, 5 de Novembro de 2008
Enquadramento
O exercício das competências dos órgãos das Autarquias Locais é cada vez mais exigente, quer pelo aumento significativo dos domínios de intervenção, quer pela complexidade crescente dos procedimentos adequados à formação das decisões administrativas. Tal evolução pressupõe que os titulares dos órgãos autárquicos ao fazerem determinadas opções políticas tenham o conhecimento das implicações ao nível da responsabilidade administrativa, civil e criminal. Na verdade, a actuação dos titulares dos órgãos autárquicos têm que seguir o princípio da legalidade e das normas que balizam a relação entre as entidades públicas e privadas. Os normativos legais não devem ser entendidos como elementos de constrangimento da gestão pública local, antes como instrumentos de auto regulação da gestão e da aplicação dos recursos públicos em prol do desenvolvimento local e das respectivas populações. Assim, a AMRAM organiza esta acção de formação tendo como objectivos principais o de conhecer as normas vigentes no ordenamento jurídico sobre a actuação dos órgãos das autarquias locais, quer o de propiciar um espaço de debate dessas mesmas matérias que, constituem afinal, o dia a dia dos eleitos locais responsáveis pela gestão dos Municípios, Áreas Metropolitanas, Comunidades Urbanas, Associações de Municípios e Juntas de Freguesia. Dada a forte articulação entre gestão local e as entidades participadas pelas autarquias locais, as matérias tratadas também incidirão, sobre a actuação dos Administradores e Quadros de Staff das Empresas Municipais.
Objetivos
Conhecer as normas vigentes no ordenamento jurídico sobre a
actuação dos membros dos órgãos das autarquias locais;
Criar um espaço de debate sobre a responsabilidade dos
titulares dos órgãos das autarquias locais;
Analisar e discutir o regime de responsabilidade dos titulares dos
órgãos das empresas municipais.
PROGRAMA
I – RESPONSABILIDADE POLÍTICA, CIVIL E PENAL DOS ELEITOS
LOCAIS E ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS
Breve enquadramento do estatuto do eleito local;
O regime dos administradores das empresas públicas municipais;
Principais direitos e deveres dos eleitos locais;
A avaliação da responsabilidade política e administrativa versus
avaliação eleitoral;
O papel da tutela administrativa;
A responsabilidade civil e criminal dos eleitos locais.
II – A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DOS ELEITOS L0CAIS E DOS
ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS MUNCIPAIS
A responsabilidade financeira no quadro das responsabilidades pela
gestão pública;
Os factos constitutivos de responsabilidade financeira reintegratória e
sancionatória;
A determinação dos responsáveis e da respectiva culpa;
O processo de efectivação de responsabilidades.
Formador
Dr. Alberto Teixeira
Assessor Principal (Jurista) da CCRD-N;
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra;
Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo, ISTE;
Membro do Grupo de Missão que elaborou o projecto do Código de
Administração Autárquica;
Auditor de Defesa Nacional.
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
Inscrições
Até três participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 20 de Fevereiro de 2008
Inclui:
• Documentação; • Certificado de participação.
Como reservar a sua participação
Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira
Rua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal
E-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738
Para inscrever mais do que uma Formando, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição, em anexo, e enviar para os contatos indicados.
Inclui:
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
Informação sobre o vínculo do trabalhador com o Município (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download