11 – LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

OBJETIVOS
Compreender a forma de planear a gestão dos recursos em cada ciclo de gestão; constituição do vínculo do emprego público e os deveres que lhe estão associados.
Analisar a constituição da relação jurídica; tipos de carreiras e o regime do período experimental após a constituição do vínculo.
Analisar o regime jurídico do contrato a termo resolutivo e do contrato de prestação de serviços (com particular incidência para a modalidade de tarefa e avença).
Analisar o regime jurídico da Mobilidade, Licenças sem Remuneração e a vicissitude contratual, cedência de interesse público.
Analisar e compreender o regime jurídico associado aos horários de trabalho e sua aplicação.
Aplicar o regime remuneratório da função pública. Análise técnica dos principais problemas associados à remuneração.
Analisar as consequências inerentes às figuras da suspensão, caducidade e extinção (nas suas diferentes vertentes) do vínculo de emprego público.

PROGRAMA
1. PLANEAMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
1.1 – Mapa de Pessoal e Despesas com Recursos Humanos;
1.2 – Vínculo de Emprego Público;
1.3 – Deveres gerais (trabalhador / empregador).

2. CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
2.1 – Carreiras unicategoriais / carreiras pluricategoriais;
2.2 – Requisitos de Recrutamento;
2.3 – Período Experimental.

3. CONTRATO A TERMO RESOLUTIVO / CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

4. MOBILIDADE / LICENÇAS / CEDÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO

5. HORÁRIOS DE TRABALHO
5.1 – Modalidades de Horário de Trabalho
6. REMUNERAÇÕES, SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS E DESCONTOS

7. SUSPENSÃO E CADUCIDADE/EXTINÇÃO DO VÍNCULO PÚBLICO

FORMADORA
Dra. Cristina Andrade

Síntese Curricular
 Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos desde agosto de 2005;
 Chefe de Divisão de Recrutamento e Gestão de Carreiras, entre junho de 2004 e agosto de 2005;
 Consultora Jurídica do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Matosinhos, entre outubro de 1994 e junho de 2004;
 Docente entre 1993 / 1994;
 Licenciatura em Direito Universidade Católica do Porto – 1993;
 Pós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública, pelo Instituto Superior de Tecnologia Empresarial – apresentação de trabalho final subordinado ao tema: Recrutamento e Seleção de Pessoal para os Quadros da Administração Pública / Tramitação de um Processo – 1999;
 Mestrado em Administração Pública pela Universidade do Minho, tendo obtido o Grau de Especialista em Administração Pública – Gestão Pública – 2005;
 Mestre em Economia e Gestão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia da Universidade do Porto – 2012;

 Formadora desde 2000 para a Administração Local na área da Gestão dos Recursos Humanos, nomeadamente nas seguintes temáticas: Siadap; Aposentação; Contratação Pública; Férias / Faltas / Licenças; ADSE / Segurança Social; Mobilidade na Carreira; Formação e Condições de Trabalho; Orçamento de Estado – na parte relativa aos funcionários públicos – consequências ao nível de carreiras; vencimentos; gestão de pessoal; Estruturas orgânicas ao nível público (autarquias locais) – macroestruturas.

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento
INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 16 de maio de 2023.
(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).
Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
COVID-19
Os formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coletiva.