18 – MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

OBJETIVOS
Reconhecer as novidades do CPA e perceber a sua aplicação em prol de uma Administração moderna.
Como se processa a relação procedimental entre Administração e administrados: a forma de apresentar requerimentos e de comunicar.
As notificações em particular: cuidados a ter.
Como aplicar a nova estrutura bicéfala do procedimento administrativo.
Perceber a responsabilidade da Administração e dos funcionários. Identificar o regime das novas figuras procedimentais.
Distinguir o novo regime jurídico da revogação de atos administrativos e da anulação administrativa.
Conhecer o regime das garantias dos particulares.

PROGRAMA
I. O atendimento ao público no âmbito dos serviços e organismos da Administração Pública, segundo o Decreto-Lei n.º 135/99.
II. A relação comunicacional entre os sujeitos procedimentais e no interior dos serviços públicos segundo o CPA e o Decreto-Lei n.º 135/99.
III. O princípio da decisão e a responsabilidade disciplinar pelo incumprimento dos prazos.
IV. A responsabilidade da Administração pela violação da boa administração e pelo incumprimento dos prazos.

V. A estrutura bicéfala do novo procedimento administrativo.
VI. As novas Figuras procedimentais (acordos endoprocedimentais, auxílio administrativo, conferências procedimentais, etc.).
VII. A instabilidade do ato administrativo: o novo regime jurídico da revogação de atos administrativos e da anulação administrativa.
VIII. Garantias dos administrados, graciosos e jurisdicionais: a reclamação, os vários recursos (em especial, o recurso hierárquico) e ação administrativa (única, de várias tramitações).

FORMADOR
Dr. Carlos Batalhão

Síntese Curricular
 Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
 Mestrado na Universidade Católica Portuguesa;
 Doutorando na Universidade de Santiago de Compostela;
 Pós-graduado em “Direito Administrativo e Administração Pública” pelo ISTE
 Pós-graduado em “Direito das Autarquias Locais”, pela Faculdade de Direito da UP;
 Advocacia e consultadoria: área do Direito Público, com Especialidade reconhecida
pela OA em Direito Administrativo desde 2006;
 Mestre em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
 Docente do Ensino Superior Público desde 2006 e do Ensino Superior privado desde 1999;
 Autor e coautor de várias obras sobre temas do Direito Administrativo,
Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente e Contratação Pública
 Autor da obra: Código do Procedimento Administrativo – Notas Práticas
 Formador nas áreas de Direito Administrativo, Planeamento Territorial e
Urbanismo, Ambiente, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públicas,
desde 1994.
DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 31 de outubro de 2023.
(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).
Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
COVID-19
Os formandos que participem na formação deverão assegurar as medidas e cuidados necessários, já conhecidos, à proteção individual e coletiva.